1° de julho de 2010 – Entra em vigor hoje a nova Política do Banco Mundial de Acesso à Informação, disponibilizando ao público, de maneira inédita, um maior volume de informação, especialmente sobre ações da Diretoria Executiva e projetos em fase de implementação.
A nova política, aprovada pela Diretoria Executiva em novembro de 2009, representa uma mudança substancial para o Banco Mundial e já foi reconhecida na comunidade de desenvolvimento como mudança fundamental de enfoque que estabelece um novo padrão para organizações internacionais. De modo geral baseia-se nas leis de informação adotadas pela Índia e pelos Estados Unidos.
“Esta nova política constitui uma mudança importante no enfoque do Banco Mundial em matéria de divulgação da informação, transparência, intercâmbio de informação e responsabilização”, afirmou Robert B. Zoellick, Presidente do Banco Mundial. “Agora o público terá acesso a uma série muito mais ampla de informações do que antes, especialmente sobre projetos em fase de preparação e implementação e ações da Diretoria Executiva.”
Juntamente com uma série de reformas já em andamento – desde o aumento do direito de voto dos países em desenvolvimento na Diretoria Executiva para proporcionar acesso livre a seus estoques de dados sobre o desenvolvimento até a Iniciativa de Dados Abertos – a nova política torna o Banco Mundial um parceiro ainda mais eficaz para os países em desenvolvimento, outras entidades internacionais e organizações da sociedade civil (OSCs) ao tornar suas operações mais abertas, transparentes e responsáveis.
Mudança de enfoque
De acordo com a nova política, o Banco Mundial passa de uma abordagem que determina que informação pode divulgar para um enfoque no qual o Banco Mundial pode tornar pública qualquer informação em seu poder que não conste de uma lista clara de exceções.
Um volume muito maior de informações será disponibilizado sobre decisões-chave tomadas durante o desenvolvimento e implementação de projetos, por exemplo. Entre tais decisões figuram as reuniões sobre Revisão do Conceito de Projetos, missões de supervisão de projetos e revisões intermediárias dos projetos.
Essa maior transparência e responsabilização permitirão maior monitoramento dos projetos do Banco Mundial, possibilitando assim melhores resultados do desenvolvimento. Além disso, a Política de Acesso à Informação tornará a informação mais acessível ao público em geral, proporcionando uma oportunidade de monitorar melhor o uso dos fundos públicos.
Os tipos de informação constantes da lista de exceções incluem: informação sobre o pessoal; comunicações dos escritórios dos Diretores Executivos; trabalhos da Comissão de Ética; informação sujeita ao sigilo entre advogado e cliente; informação que poderia comprometer a segurança e a integridade; informação fornecida pelos países membros ou terceiros em sigilo; assuntos administrativos corporativos; informação deliberativa; informação financeira; e informação restrita sob regimes distintos de divulgação (por exemplo, Grupo de Avaliação Independente, Painel de Inspeção e Vice-Presidência de Integridade) e qualquer outra informação investigativa.
Milhares de documentos serão disponibilizados
O Banco Mundial já liberou mais de 17.000 documentos históricos mantidos em seus arquivos, agora disponibilizados no website do Banco Mundial. Esses materiais incluem documentos finais sobre o trabalho econômico e setorial, relatórios setoriais, relatórios sobre implementação e conclusão de projetos, relatórios sobre avaliação de funcionários, anexos técnicos e estratégias de assistência aos países anteriores a 1° de julho de 2005, bem como relatórios e memorandos do Presidente datados de 1° de julho de 1990 em diante.
A maior parte da informação do Banco Mundial pode ser acessada em seu website e em mais de 100 Centros de Informação Pública no mundo inteiro. Este site é uma ligação com o novo sistema de acompanhamento que automaticamente designará um número de caso ao pedido e acompanhará e encaminhará esse pedido à unidade competente encarregada da resposta.
De acordo com o novo sistema, o Banco Mundial acusará recebimento de um pedido no prazo de cinco dias úteis e normalmente fornecerá uma resposta abrangente ou, dependendo da complexidade da consulta, indicará a situação do pedido no prazo de 20 dias úteis.
A nova política também introduz o direito de apelação caso um solicitante considere que lhe foi negado, de forma imprópria ou irrazoável, o acesso à informação que deve estar disponibilizada nos termos da nova política ou se houver interesse público para invalidar exceções da política que restrinjam a informação solicitada.
Esta política baseou-se em consultas tanto externas como internas, realizadas em 33 países e por meio do website externo do Banco Mundial. Reflete a opinião dos países membros, organizações da sociedade civil, centros acadêmicos, parlamentares, mídia, setor privado, organizações internacionais, entidades de doadores e pessoal do Banco Mundial.
Nomeado um Painel de Apelações Relacionadas com Informações
Como parte de sua nova Política de Acesso à Informação, o Banco Mundial criou uma Junta Independente de Apelações Relacionadas com o Acesso à Informação. Esta Junta desempenha um papel crítico no processo que capacita as partes a interporem uma apelação se seus pedidos de informação tiverem sido negados pelo Banco Mundial.
A Junta atuará como segunda etapa e etapa final de apelações em caso de ações que aleguem que o Banco Mundial negou, de forma irrazoável ou imprópria, acesso à informação que normalmente seria divulgada nos termos da política.
Os membros da Junta de Apelações, cujos mandatos de dois anos começarão em 1° de julho de 2010, são: Wajahat Habibullah, Daniel J. Metcalfe e Olivier Schrameck.
Habibullah é atualmente Comissário-Chefe de Informações da Comissão Central de Informações da Índia e é perito reconhecido na área de acesso à informação.
Metcalfe é atualmente Professor Adjunto de Direito no Washington College of Law da American University. É perito em assuntos tanto governamentais como jurídicos em questões de liberdade de informação. Foi funcionário do Escritório de Informações e Privacidade do Departamento de Justiça dos Estados Unidos desde sua fundação em 1981 até aposentar-se do funcionalismo público em 2007. É atualmente Diretor Executivo da “Colaboração em Segredo Público”, projeto acadêmico não partidário dedicado ao estudo da abertura e segredo governamentais.
Schrameck é atualmente Presidente da Seção de Relatórios e Estudos do Conseil d´Etats e é magistrado de destaque do Conselho de Estado Francês ou Supremo Tribunal Administrativo da França. É perito de destaque em assuntos de formulação legislativa, direito público (constitucional e administrativo), liberdades civis e direitos humanos.
